O segmento de varejo de combustíveis é um dos mercados mais fiscalizados no Brasil. Além das regulamentações do município e da Secretaria Estadual da Fazenda, você deve se preocupar com as normas da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e também com as determinações de órgãos de regulação ambiental.
Varejo de combustíveis
Os agravantes para quem não cumpre estas obrigações podem ser bem sérios. Eles englobam desde autuações até mesmo o fechamento do posto. Para evitar multas altas e o encerramento das atividades, é preciso estar atento aos prazos e as normas a serem seguidas.
Faça o controle do LMC
O Livro de Movimentação de Combustíveis, mais conhecido como LMC, é uma obrigação fundamental de qualquer posto de combustível. No livro, são registradas diariamente as movimentações de compra e venda, bem como o estoque de combustível de seu posto. Se você quiser saber mais sobre o LMC, vale a pena visitar esta página da ANP sobre os procedimentos corretos no preenchimento do livro.
Fique atento aos prazos de envio do SPED Fiscal
Basicamente, o Sistema Público de Escrituração Digital, mais conhecido como SPED, é um arquivo digital que possui o registro da apuração de impostos, como o ICMS e o IPI, entre outras informações para facilitar a fiscalização tributária do posto de combustível pelo fisco. Empresas contribuintes desses impostos devem gerar esse arquivo mensalmente.
A emissão da NFC-e agora é obrigatória
É NFC-e é um documento eletrônico que deve substituir as notas fiscais de venda a consumidor – modelo 2 – e o cupom fiscal emitido por Impressora Fiscal (ECF). A emissão da NFC-e está liberada desde 1º de julho de 2013 para as empresas que desejaram optar de forma voluntária.
Para o segmento de postos de combustíveis, sua emissão passou a ser obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2017.
Faça a apuração correta de PIS/Cofins
O Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) são tributos federais. Como administrador, você deve calcular corretamente as alíquotas para ter uma formação de custos precisa de seus produtos e serviços e recolher de forma devida os tributos perante o fisco.
Conforme explicado, são muitas as obrigações fiscais de um posto de combustível. O ideal é se programar para realizar o pagamento de tributos e impostos dentro dos prazos legais. Desta forma, é possível pagá-los de forma parcelada ou com valores mais em conta. Fique sempre atento às datas de vencimento.
Fonte: http://www.arxo.com/blog/br
