Sem alinhamento às normas tributárias, Brasil fica de fora da OCDE

Alinhamento às normas tributárias – OCDE

O chefe de preços de transferência do Centro de Política Fiscal e Administração da Organização para a Cooperação  e Desenvolvimento Econômico (OCDE) em Paris, Tomas Balco, deixou um recado bem claro para o governo e o setor privado brasileiro: o Brasil precisa alinhar seu modelo internacional de preços de transferência e de tributação de serviços e de intangíveis se quiser entrar na OCDE. Mas o chefe da Assessoria de Relações Internacionais da Receita Federal do Brasil, Flávio Araújo, explicou que “a decisão agora é política”.

Nos últimos 15 meses, os técnicos da Receita Federal do Brasil e da OCDE se debruçaram sobre o modelo brasileiro e as diretrizes da OCDE sobre preço de transferência para buscar pontos de convergência e de harmonização dos modelos. A norma brasileira é considerado o grande entrave para a entrada do país na organização. O resultado do estudo foi apresentado durante três painéis no Seminário “O Padrão OCDE de preços de transferência e a abordagem brasileira: o caminho à frente”, que ocorreu na sede da Confederação Nacional da Indústria (CNI), em Brasília na quinta-feira, 11 de julho.

“Quando um país entra na OCDE, espera-se que ele aceite os princípios considerados principais. Isso é algo importante quando estamos falando, por exemplo, de questões fiscais. Queremos saber até onde o país vai aderir aos princípios principais na área de tributação, com o objetivo de eliminar a dupla tributação em transações entre os países”, disse Tomas Balco. “Queremos garantir uma certeza tributária não apenas numa perspectiva doméstica, mas também internacional”, afirmou.

“A OCDE tem cinco métodos [de cálculo dos preços de transferência]. Desse total, adotamos três”, disse. “De forma geral, esses três pontos são sensíveis”, afirmou.

MUDANÇAS NA LEGISLAÇÃO – De acordo com Cláudia, os diagnósticos que nasceram do projeto serão avaliados pelo governo. A ideia, segundo ela, é que o projeto resulte em mudanças efetivas na lei, com o objetivo de harmonizar as regras brasileiras com o modelo internacional. Como as mudanças demandam planejamento tanto por parte do governo como das empresas, ela acredita que esse tema não deve ser incluído na proposta de reforma tributária que deve ser encaminhada pelo Executivo ao Congresso Nacional ainda este ano.

“A gente sabe que, por ser uma alteração bastante impactante, não pode se esperar que o país faça uma alteração dessa magnitude tão rápido. Tem de capacitar, preparar as empresas, ter um processo que não seja prejudicial a elas”, afirmou.

“O projeto encerrou essa fase. Por parte do governo brasileiro, vamos ter essa análise dos próximos passos a serem tomados, qual a decisão política. Estamos analisando a alteração necessária na legislação. Isso vai ser feito possivelmente em parceria com a OCDE para eventualmente se chegar a uma proposta que seja do interesse do Brasil e que seja também alinhada com o que seria passível de aprovação na OCDE”, disse.

SETOR PRIVADO QUER ENTRADA NA OCDE – O gerente tributário da Thyssenkrupp para a América Latina, Vinicius Bentolila, afirmou que, sempre que se fala de política de preço de transferência, a preocupação de uma boa gestão envolve os pilares de se proteger a base tributável e o de se evitar o cenário de dupla tributação. “É como se fosse uma estrada. Você precisa seguir o caminho seguindo esses dois pilares”, explica. A seu ver, o Brasil tem seguido pelo caminho da dupla tributação, o que demanda a implementação de medidas para se mudar essa realidade.

“Parece que nessa estrada, no caminho entre evitar dupla tributação e proteger a base tributável, nosso GPS está um pouco desregulado e tende a nos levar para o cenário de dupla tributação. A gente precisa calibrar o GPS, e o grande desafio é como fazer isso”, disse.

Consultor da CNI em Política Tributária Internacional e sócio da PwC, Romero Tavares, considerou importante o Brasil praticar as mesmas regras adotadas no resto do mundo no que diz respeito à tributação dos preços de transferência. “O Brasil pratica algo que é diferente do que pratica o resto do mundo. Precisamos estar com o resto do mundo, sofrer as mesmas dores, porque é isso que viabiliza o fluxo”, disse Tavares, que ressaltou a importância de o Brasil participar também do aprimoramento dos padrões internacionais.

INGRESSO NA OCDE – A convergência das normas dos preços de transferência é fundamental para que o Brasil entre na OCDE. Hoje, a OCDE possui 36 países-membros. Em 2017, o governo brasileiro pediu formalmente para entrar nesse grupo. A reafirmação do compromisso de acesso do Brasil à OCDE foi uma das 26 propostas apresentadas pela CNI como prioritárias para os primeiros 100 dias do governo Jair Bolsonaro, o que foi atendido pelo presidente da República.

A CNI tem estimulado uma participação mais ativa do Brasil na OCDE, por entender que esta é uma pauta essencialmente de interesse doméstico, voltada para o aumento da produtividade, da competitividade e da qualidade regulatória.

A adesão do Brasil fortalece a modernização das instituições brasileiras, melhora a governança, alinha o sistema regulatório às melhores práticas internacionais e reforça a capacidade de o Brasil influenciar na construção de regras globais que afetam o país e suas empresas.