Entidades lançam manifesto conjunto contra cortes orçamentários na ANP
As principais entidades do setor de combustíveis publicaram no dia 24 de junho um manifesto conjunto, requerendo, com urgência, a revisão dos cortes orçamentários impostos às agências reguladoras para normalização dos serviços. No documento, as entidades lamentam profundamente a notícia divulgada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) de suspensão do Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis (PMQC) durante o mês de julho e a “redução dos recursos destinados à fiscalização”.
O manifesto diz ainda que “as medidas anunciadas pela agência são ainda mais trágicas para o setor neste momento em que se observa claramente o escalonamento do mercado irregular. Além disso, redução dos recursos destinados à fiscalização ocorre depois de verdadeira coalizão para doação de equipamentos de fiscalização”.
Segundo a Agência, a ANP vem sofrendo restrições orçamentárias recorrentes nos últimos anos. A publicação do Decreto nº 12.477, de 30/05/2025, resultou em alterações orçamentárias em diversos órgãos do Poder Executivo federal, promovendo sobre a ANP:
– Bloqueio de recursos orçamentários no valor de R$ 7,1 milhões, que haviam sido autorizados para a execução de despesas discricionárias;
– Contingenciamento de R$ 27,7 milhões.
Isso resultou na redução do total das despesas discricionárias autorizado para a ANP, de R$ 140,6 milhões (montante inferior à soma das demandas da Agência para o exercício) para R$ 105,7 milhões.
A redução desses recursos afetará de forma geral o funcionamento da ANP e obrigará a Agência a reduzir suas atividades.
Medidas emergenciais adotadas pela ANP
A Agência adotará, a partir de 1º de julho, o seguinte conjunto de medidas emergenciais, que poderão ser revistas caso o cenário atual se altere nos próximos meses:
– Todos os contratos da ANP estão sendo analisados, a fim de identificar eventuais ineficiências e estabelecer prioridades em termos de cortes orçamentários;
– Suspensão do Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis (PMQC) de 1º a 31 de julho de 2025;
– Redução amostral no contrato do Levantamento Semanal de Preços de Combustíveis (LPC), a partir da pesquisa referente ao período de 16 a 21/6. Estava previsto atingir 459 municípios no segundo semestre deste ano (retomada do contrato original de 2024). Com o corte, ao longo de todo segundo semestre de 2025, o LPC atingirá o máximo de 390 municípios para preços de combustíveis automotivos e de 175 para preços de GLP;
– Redução das despesas com diárias e passagens áreas;
– Redução dos recursos destinados à fiscalização;
– Reuniões de Diretoria, audiências públicas, workshops, seminários e similares serão realizados de forma remota (pela plataforma Teams).
A Diretoria Colegiada poderá adotar outras medidas para ajustar o nível de atividade da Agência às restrições orçamentárias em vigor.
O manifesto publicado pelas entidades do setor diz ainda que “uma ANP enfraquecida fica limitada em ações essenciais, o que o histórico já mostrou, abre espaço parao aumento de riscos à segurança veicular, à integridade dos motores e à saúde pública, além de favorecer concorrência desleal e prejuízos à arrecadação tributária, sendo um atrativo para criminosos no setor de combustíveis”.
As entidades signatárias reforçam, por fim, que investir na estrutura das agências é investir na proteção do consumidor, na segurança energética do país e na credibilidade do ambiente regulatório brasileiro.
Assinam:
ABICOM – Associação Brasileira dos Importadores de Combustíveis;
BRASILCOM – Federação Nacional das Distribuidoras de Combustíveis, Gás Natural e Biocombustíveis;
FECOMBUSTÍVEIS – Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes;
IBP – Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás;
ICL – Instituto Combustível Legal;
SINDICOM – Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes;
SINDTRR – Sindicato Nacional Transportador Revendedor Retalhista Brasília (DF).
