Limite da CNH
Projeto de lei preparado pelo Ministério da Infraestrutura aumenta de 20 para 40 pontos o limite de infrações para que motoristas percam a carteira de habilitação e amplia o prazo de validade do documento dos atuais cinco para dez anos. As medidas não serão retroativas. A proposta deve ser encaminhada ainda esta semana para o Congresso.
Prazo de validade
O Ministério da Infraestrutura vai enviar ao Congresso um projeto de lei que dobra o prazo de validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), de cinco para dez anos, e também aumenta de 20 para 40 pontos o limite da pontuação de multas que leva à suspensão do documento.
As duas medidas, conforme o texto que será encaminhado ainda nesta semana ao Congresso, não serão retroativas, ou seja, só valerão a partir da aprovação da lei. Quem tiver hoje a carteira suspensa, portanto, não será anistiado. As mudanças também não alteram o tempo de validade de carteiras que já foram emitidas.
Mudança na pontuação de multas
A mudança na pontuação de multas, segundo o ministério, tem por base experiências internacionais. A pasta não informou em quais países o limite usado é o de 40 pontos.
O que a experiência internacional mostra, porém, é o inverso. Países como Itália, em 2003, e Alemanha, em 2014, mudaram sistemas para um modelo de pontos mais restritivo, com pena de cassação do documento para quem ultrapassar o limite. O congresso paraguaio atualmente discute a implementação de um sistema de 20 pontos como forma de punir de forma mais rigorosa infratores.
Na Itália e n Alemanha
Na Itália, o condutor começa a dirigir com 20 pontos, que vão sendo descontados em caso de infrações. Se o motorista passar dois anos sem autuações, o governo concede mais dois pontos pelo bom comportamento, até o limite total de 30. Na Alemanha, o limite é de 8 pontos.
Sistema de pontos
O sistema de pontos é presente em todo o mundo, com variações. Na maior parte da Austrália, é de 12 pontos. Na Dinamarca, o limite é 3, e na maior parte do Canadá, de 15. As pontuações variam de acordo com a gravidade da infração e não são uniformes nesses locais.
Trata-se de um tema caro, porém, ao presidente Jair Bolsonaro. No Congresso, caberá a deputados federais e senadores aprovarem ou não as alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Ainda não há previsão de quando isso vai ocorrer ou mesmo entrar na pauta.
Lombada eletrônica
No mês passado, Bolsonaro afirmou que “é quase impossível você viajar sem receber uma multa” e avisou que não terá mais “nenhuma nova lombada eletrônica para o Brasil”. “As lombadas que porventura existam ainda, que são muitas, quando forem perdendo sua validade, a princípio não serão renovadas”, disse.
“Às vezes, (o multado) é o distraído que passa repetidamente em um pardal. Não faz sentido perder a carteira com 20 pontos. Até porque os órgãos de trânsito não conseguem processar”, disse o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas.
Exame
Na renovação da carteira de motorista, o projeto de lei defende a ampliação de cinco para dez anos da necessidade de exame de aptidão física e mental. A medida, com base no aumento da expectativa de vida do brasileiro, valeria até os 50 anos de idade do condutor. A exceção ficaria para os casos em que já houver indícios de deficiência (física ou mental) ou de avanço de enfermidade que possa comprometer a capacidade de conduzir o veículo.
O governo também pretende dar mais rapidez à conclusão de casos referentes a infrações graves e gravíssimas no trânsito que tramitam nos Detrans de cada Estado. A ideia é reduzir de seis para três as instâncias que cuidam desses processos.
Comissão nacional de trânsito
O presidente da comissão nacional de trânsito da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Armando de Souza, disse “que defende o amplo debate do tema por especialistas, integrantes do governo e parlamentares”. “É preciso discutir isso para que se possa realmente aprovar essas medidas sem colocar em risco a segurança.”
Uma pesquisa do governo federal sobre segurança nas rodovias apontou que 53,7% dos acidentes são causados por falhas humanas, como desrespeito às leis de trânsito ou falta de atenção do próprio condutor.
