Penalidades
Encontra-se em consulta pública até o dia 03/02/2017 no portal da ANP, para o recebimento de comentários, minuta de resolução que trata da imposição de penalidades administrativas relacionadas às atividades de downstream / midstream – refino, transporte, distribuição e revenda. A minuta estabelece critérios para aplicação e dosimetria da pena de multa, além de revisar questões relacionadas a reincidência e regulamentar normas gerais previstas na Lei nº 9.847/99, mais conhecida como Lei de Penalidades. O ato pretende ainda reunir os dispositivos aplicáveis ao tema que se encontram pulverizados em várias normas da Agência e ainda dar maior clareza nas hipóteses de aplicação das penas. A motivação e necessidade de edição da norma consta em Nota Técnica que também se encontra disponível no sitio eletrônico da ANP.
Site da ANP sobre a consulta pública sobre penalidades:
Consulta e Audiência Públicas nº 23/2016
OBJETIVO: Divulgar a proposta de minuta de resolução que trata da imposição de penalidades administrativas relacionadas às atividades de downstream e midstream, regulamentando as condutas infracionais que ensejam a aplicação da pena de multa prevista no inciso I do artigo 2º da Lei nº 9.847/99, bem como os procedimentos para sua aplicação e obter subsídios para a redação final da nova Resolução.
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Período da Consulta Pública: 45 dias, a partir de 21/12/16
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Data da Audiência Pública: 17/02/2017, das 14:00 h às 17:00 h
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Unidade responsável: Superintendência de Fiscalização do Abastecimento (SFI)
O endereço eletrônico é o http://www.anp.gov.br/wwwanp/consultas-audiencias-publicas/em-andamento/3492-consulta-e-audiencia-publicas-n-23-2016.
O email para recebimento de sugestões e comentários é : consulta-SFI@anp.gov.br.
