Repetro – Renovação do regime especial para óleo e gás

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O ministro de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho, disse na terça feira, dia 29 de novembro de 2016, que o governo pretende renovar por 20 anos a vigência do Repetro – regime especial para óleo e gás, regras tributárias especiais que desoneram o investimento no setor de óleo e gás e que terminaria em 2019.

“Estamos ultimando as discussões com os estados, dentro do governo federal já está bastante avançado. A expectativa é que possamos anunciar em breve a renovação do programa. Os leilões vão acontecer no primeiro semestre do no ano que vem, a gente ainda tem um tempo para trabalhar isso, mas queremos anunciar o quanto antes para que toda a indústria possa estar ciente, de fato, do que vai estar valendo, das regras vigentes”, disse o ministro de Minas e Energia durante a cerimônia de sanção da lei que flexibiliza a operação e novos investimentos no pré-sal.

Outro assunto que está sendo debatido pela pasta, segundo Coelho Filho, são mudanças nas regras de conteúdo local para a indústria de petróleo e gás. A expectativa do Ministério de Minas e Energia é concluir a proposta até a próxima reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), marcada para o dia 14 de dezembro.

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“Nossa ideia é criar um ambiente de êxito suficiente para as nossas rodadas que queremos promover no ano que vem e, evidentemente, em um cenário de transição mas que também possa privilegiar a indústria nacional. Não estamos querendo fazer o sucesso de um em detrimento de outro”, disse o ministro.

 

 

O que é o REPETRO

O Repetro é um regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens que se destina às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e gás natural (IN RFB nº 1.415, de 2013, art. 1º).

O regime foi instituído pelo Decreto nº 3.161, de 02 de setembro de 1999 (revogado) que teve por base a Lei nº 9.430, de 1996 (art. 79, § único) e atualmente é regulamentado pelo Decreto nº 6.759, de 2009 (Regulamento Aduaneiro), por força do previsto no artigo 93 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966.