Petrobras aprova venda
hoje no dia, 30 de novembro de 2016, durante Assembleia Geral Extraordinária de Acionistas, a Petrobras aprovou a venda de 90% da participação acionária que tinha na companhia Nova Transportadora do Sudeste (NTS) para o fundo Nova Infraestrutura Fundo de Investimento em Participações. O valor da transação é de US$ 5,194 bilhões. O fundo é gerido pela Brookfield Brasil Asset Management Investimentos Ltda.
Petrobras
De acordo com a companhia, a negociação está incluída no seu plano de desinvestimentos definido em US$ 15,1 bilhões para o biênio 2015-2016. A decisão ainda está sujeita ao cumprimento das condições precedentes previstas no contrato.
A assembleia Geral aprovou também o nome de Marcelo Mesquita de Siqueira Filho como membro do Conselho de Administração da empresa. Ele foi eleito pelos acionistas minoritários detentores de ações ordinárias.
Estruturas de governança
Ainda na assembleia do dia 30 de novembro foram aprovadas as propostas de mudanças no Estatuto Social da Companhia, para segundo a Petrobras, aprimorar as práticas e estruturas de governança corporativa das empresas controladas pela administração pública. O objetivo é manter-se conforme as novas exigências da Lei 13.303, que dispõe sobre o estatuto jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista, sancionada em 30 de junho de 2016. As mudanças respeitam o enquadramento da companhia nas exigências do Programa Destaque em Governança de Estatais da BM&F Bovespa.
Lei 13.303/2016
dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Tal lei, que já está sendo chamada de “Lei da Responsabilidade das Estatais” ou simplesmente de “Lei das Estatais”, veio disciplinar a exploração direta de atividade econômica pelo Estado por intermédio de suas empresas públicas e sociedades de economia mista, conforme previsto no art. 173 da Constituição Federal.
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