Reforma Tributária
Para o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga de Andrade, a aprovação da Reforma Tributária é determinante para o Brasil crescer. “A PEC 110/2019 eliminará distorções, simplificará o sistema tributário e promoverá a desoneração das exportações e dos investimentos. Por isso, a sua aprovação é fundamental para acelerar o ritmo de crescimento da economia brasileira”, destacou durante o lançamento da Agenda Legislativa da Indústria 2022, nesta terça-feira (29/03), em Brasília.
A PEC 110/2019, voltada à simplificação da tributação sobre o consumo no Brasil, está entre as 12 propostas em tramitação no Congresso Nacional eleitas prioridades pelo setor industrial e que compõem a Pauta Mínima da Agenda Legislativa da Indústria deste ano. Na avaliação da CNI, os aperfeiçoamentos recentes no texto deram mais segurança às empresas e aos governos estaduais, ampliando a base de apoio à matéria.
A expectativa é que o tema vá a plenário ainda no primeiro semestre deste ano. “Não podemos mais manter um sistema tributário que inibe a produção de todos os setores econômicos e dificulta a geração de empregos e de renda para os brasileiros”, reforçou Robson Braga de Andrade. Segundo ele, a reforma tributária é importante demais para ser adiada em nome de segmentos que querem manter privilégios ou conquistar novas vantagens sobre os concorrentes.
Para o deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE), que participou presencialmente do lançamento da Agenda Legislativa da Indústria 2022, o Brasil precisa de uma reforma tributária ampla e profunda.
“Não temos de pensar de forma individual, mas de forma coletiva. A burocracia do nosso país e nosso sistema tributário emperra o empreendedorismo”, pontuou.
O parlamentar ressaltou ainda a importância da Reabertura do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). A proposta visa a regularização fiscal das empresas e é a principal pauta da Agenda Legislativa relacionada ao impacto econômico decorrente da crise. “É com certeza um dos temas mais importantes e emergenciais que nós temos no Congresso. Semanalmente, sou cobrado mais de uma vez por empresários e industriais que querem a aprovação da pauta”, afirmou Bismarck.
Pautas voltadas ao desenvolvimento
Assim como no caso da Reforma Tributária e da reabertura do PERT, as demais propostas do Legislativo eleitas prioritárias pela CNI buscam melhorar o ambiente de negócios e responder aos atuais desafios para o crescimento econômico.
Na área de infraestrutura, destaque para a Modernização do Setor Elétrico (PL 414/2021), voltada à expansão do mercado livre de energia elétrica e reestruturação da concessão de subsídios, e o projeto que cria as Debêntures de Infraestrutura (PL 2646/2020), um mecanismo capaz de acelerar os investimentos do setor.
Com foco no desenvolvimento sustentável, a CNI defende a Regulamentação do Mercado de Carbono (PL528/2021), que prevê a integração do mercado regulado e o voluntário de emissões e reduções de carbono. “Com uma legislação adequada, esse setor vai estimular o desenvolvimento de tecnologias verdes e a conservação do meio ambiente”, destacou Robson Braga de Andrade.
O senador Eduardo Gomes (MDB/TO) participou do evento e destacou a importância da interlocução do Congresso Nacional com o setor para o desenvolvimento do país. “Qualquer atividade que progredir vai encontrar o espaço da indústria”, disse ressaltando os avanços da atual legislatura, como a aprovação da Nova Lei do Gás e o Marco Legal do Saneamento Básico. “Tivemos um resultado legislativo muito bom comparado a outros anos”, pontuou.
Ao todo, 151 propostas compõem a Agenda Legislativa da Indústria 2022 pela sua importância para o crescimento do país. Dentro do quantitativo estão os 12 temas prioritários que compõem a Pauta Mínima. A definição é feita conjuntamente pela base industrial. Nesta edição, a seleção teve a participação de 529 representantes do setor e 118 entidades empresariais.
Esta é a 27º edição da Agenda, consolidada como uma ferramenta eficaz e transparente de defesa de interesses da indústria brasileira. Em 2021, 15 proposições priorizadas pela indústria tramitaram e se converteram em lei, como a Lei do Gás, a renegociação das dívidas dos Fundos Constitucionais de Financiamento, o Marco Legal das Startups, a BR do Mar, o Marco Legal das Ferrovias e o Marco Legal da Geração Distribuída. Outros importantes temas avançaram em tramitação como, por exemplo, o Mercado de Crédito de Carbono e o Licenciamento Ambiental.
