Marco Legal de Startups
Representantes do governo federal e parlamentares afirmaram que se esforçarão para que o Marco Legal de Startups seja aprovado pelo Congresso Nacional até o fim do ano. Empresários, acadêmicos e integrantes do poder público sentaram à mesa na manhã desta segunda-feira (19), durante a 25ª edição do Diálogos da Mobilização Empresarial pela Inovação (MEI), para debater o projeto que deve ser enviado em setembro pelo Poder Executivo para o Parlamento. Startups são empresas jovens com modelo de negócio repetível e escalável e que apostam na inovação. Entre 2016 e 2018, essas empresas movimentaram 2,8 trilhões de dólares na economia global.
“Estamos falando de um novo instrumento de desenvolvimento fundamental para o Brasil avançar já que as startups são peças fundamentais para a geração de trabalho. A nossa meta é aprovar o Marco Legal no Congresso ainda este ano”, afirmou o secretário de Empreendedorismo e Inovação do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), Paulo Alvim, na reunião realizada no escritório da Confederação Nacional da Indústria (CNI) em São Paulo.
De acordo com o senador Izalci Lucas Ferreira, o projeto será tratado com urgência pelo Legislativo. Ele observou que vai propor uma reunião sobre o tema na Comissão Mista de Orçamento para sensibilizar deputados e senadores quanto à importância das startups, a fim de prever incentivos para inovação nessas empresas. Izalci também adiantou que pretende convocar audiências públicas no âmbito da Frente Parlamentar Mista de Ciência, Tecnologia, Pesquisa e Inovação, da qual é presidente, para iniciar os debates do Legislativo com a sociedade em torno do Marco Legal de Startups.
O parlamentar destacou que há consenso em favor das startups no país, mas pontuou que será preciso que os parlamentares se debrucem sobre a questão tributária para que o marco legal seja viável do ponto de vista de fomento aos investimentos. “Vamos fazer em conjunto com a CNI e a MEI uma estratégia de como conduzir esse tema no Congresso. Toda vez que fazemos encontros com o setor empresarial, todos são favoráveis no mérito, mas quando chegamos na questão econômica e tributária, há algumas questões que precisam ser debatidas e solucionadas”, afirmou Izalci.
O presidente-fundador da Anjos do Brasil – entidade de fomento à inovação –, Cássio Spina, enfatizou a relevância dos incentivos presentes no marco legal e destacou a necessidade de incluir a Receita Federal no debate sob pena de aprovarmos uma legislação pouco acertiva. Ele defendeu também que o Brasil iguale as condições de incentivos de outros países inovadores.
De acordo com os números mais recentes, o Brasil tem 13 mil startups distribuídas por quase 600 cidades. Entre os benefícios da criação do marco legal está a melhora do ambiente de negócios, com propostas de simplificação para que as startups se tornem sociedades anônimas e possam receber recursos com menos burocracia. A CNI enviou contribuições ao texto durante o processo de consulta pública, com sugestões como a criação de instrumento similar à Lei do Bem para empresas de pequeno porte.
GERAÇÃO DE EMPREGOS – A diretora de Inovação da CNI, Gianna Sagazio, destacou que o marco legal será fundamental para impulsionar o Brasil na agenda de inovação. “Em muitos países avançados, as startups são peças fundamentais para a geração de empregos e a dinamização das atividades econômicas”, disse. “É necessário e possível progredir ainda mais, sobretudo no aprimoramento do sistema regulador das pequenas empresas inovadoras. Como regra geral, startups geram bons empregos e multiplicam seu valor nos mercados, exibindo potencial de crescimento essencial para o desenvolvimento sustentável”, acrescentou.
Gianna ressaltou que a MEI está desenvolvendo uma plataforma de integração entre grandes empresas e startups. Segundo ela, o objetivo com a ferramenta é usar o potencial do grupo coordenado pela CNI para estimular conexões com essas pequenas empresas. A MEI reúne lideranças de mais de 200 grandes empresas e é o principal fórum de interlocução entre o setor produtivo e o governo federal.
DESTRAVAR INVESTIMENTOS – Um ponto de alerta feito pelo deputado federal Vinícius Poit diz respeito às dificuldades impostas pela Lei de Licitações (Lei 8.666), que inviabiliza, na maior parte dos casos, que startups vendam produtos e soluções para o poder público. “A Lei de Licitações impede a startup de crescer. Uma startup que fornece para o governo quando não recebe no mês seguinte acaba quebrando. Temos que criar um ambiente de regulação para evitar a mortalidade de startups, o que acontece com frequência no primeiro ano dessas empresas”, destacou o deputado, que também participou do Diálogos da MEI.
O gerente de Sistemas de Inovação da Natura, Leonardo Garnica, corroborou com o que disse o parlamentar. “Não posso deixar a startup esperar 90 ou 120 dias para receber (o pagamento). O marco legal será importante para destravar o investimento”, afirmou. Garnica acrescentou que o projeto precisará trazer com clareza a própria definição do que é uma startup. “Ao sermos mais restritos, corremos o risco de não destravar os investimentos. A boa medida não será a total abrangência (em relação ao que é startup), mas se formos muito restritos não avançaremos”, completou.
Já a cofundadora da Owl Docs, Sílvia Valadares, que lida no dia a dia com os desafios de uma startup, classificou como ilusão a possibilidade de empresas se destacarem no marcado sem investimentos. Ela lidera a Owl Docs, uma plataforma de blockchain para gestão de documentos que se destacou no segmento. “Do ponto de vista financeiro, a chance de uma startup dar errado é imensa. Por isso, os riscos atrelados ao investimento precisam ser contidos. É fundamental trazer essa discussão em torno de financiamento para dentro do marco legal”, sugeriu.
O gerente de Inovação e Tecnologia do Sebrae, Paulo Macedo Cabral, defendeu que o marco legal seja claro e específico em relação a facilitação de financiamentos para impulsionar a inovação no Brasil. O país caiu duas posições no Índice Global de Inovação, recuando da 64ª para a 66ª colocação no ranking divulgado no mês passado, que inclui 129 países. “Já vivi a realidade de ter uma startup. Sei o quanto é difícil e duro. Temos momentos de alegria, mas também muitos de frustração”, disse Cabral, que está estruturando dois programas no Sebrae: um voltado para facilitar a criação e manutenção de startups, por meio de espaço físico, rede de consultores e indicação de financiamentos, e outro destinado a incentivar mestrandos e doutorandos a empreender.
Também presente na reunião, Rodrigo Afonso, diretor-presidente do Dínamo – movimento de articulação na área de políticas públicas focada no tema ecossistema de startups -, destacou que um dos pontos fundamentais para as startups avançarem é que o marco legal contemple a possibilidade de serem sociedades anônimas (S.A) simples para que não tenham grandes custos iniciais. “A gente não está criando uma lei para resolver problemas para todas as pequenas empresas, mas estamos criando um marco para startups. Esse é o caminho para gerar empreendedores e empregos para o país”, pontuou.
