Acordos Setoriais valem também para não signatários

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Acordos Setoriais valem também para não signatários

Por: Irineu Galeski Júnior
e André Rodrigues

Acordos Setoriais: Foi publicado no Diário Oficial da União, na data de 24 de outubro de 2017, o Decreto nº 9177/2017, que tem por objeto solucionar um ponto bastante controverso da Política Nacional de Resíduos Sólidos – Lei nº 12.305/2010.

Como é de conhecimento de todos os agentes de mercado do setor, os produtores de óleos lubrificantes possuem obrigação de garantir a destinação final ambientalmente adequada de dois resíduos sólidos distintos: as embalagens plásticas usadas de óleos lubrificantes e o óleo lubrificante usado ou contaminado (OLUC).

Tal obrigação encontra-se prevista no artigo 33, IV da Lei nº 12.305/2010, que dispõe o seguinte:

Art. 33. São obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de:
IV – óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens;

Conforme define a Política Nacional de Resíduos Sólidos, a forma correta de se executar a destinação final ambientalmente adequada é através da logística reversa, definida pelo artigo 3º, XII da Lei Federal como “instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada”.

Acordos Setoriais valem também para não signatários
Acordos Setoriais valem também para não signatários

A mencionada Lei prevê, em seu artigo 3º I e demais dispositivos, que uma das formas de se implantar um sistema de logística reversa é por meio da celebração de um acordo setorial.

Mas o que seria um acordo setorial?

Basicamente, é um contrato firmado entre o poder público e os agentes envolvidos no ciclo de vida do resíduo, com uma série de previsões acerca de como funcionará a logística reversa do resíduo nele contemplado. A título exemplificativo, é obrigatório que o acordo setorial contemple, entre outros pontos:

  • As etapas do ciclo de vida do resíduo;
  • A operacionalização da coleta e destinação final ambientalmente adequada;
  • Metas que deverão ser atendidas pelos agentes econômicos.

Normalmente, estes documentos são firmados por órgãos do poder público e por entidades que representam os agentes econômicos de cada setor. Sindicom e Simepetro, por exemplo, participaram da elaboração e figuram como signatários do Acordo Setorial de embalagens plásticas usadas de óleos lubrificantes, cuja gestão do sistema de logística reversa é hoje realizada pelo Instituto Jogue Limpo.

Pois bem. Uma dúvida que sempre esteve presente dentro desse contexto é a seguinte: se a minha empresa não é associada a nenhuma das entidades de representação que assinaram o acordo setorial, mesmo assim eu sou obrigado a cumprir as disposições e obrigações contidas no documento?

A Política Nacional dos Resíduos Sólidos não possui resposta para essa pergunta. Foi exatamente para solucionar essa questão que o Governo editou o Decreto nº 9177/2017.

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Lubes em Foco 61